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É corrente a tentativa de entrada em Angola por cidadãos oriundos da República Democrática do Congo (RDC). Nas últimas três semanas registrou-se um aumento significativo no número de emigrantes daquele país. As fronteiras de Angola são formadas ao sul com a Namíbia, ao leste com a Zâmbia e ao norte com a RDC, apenas a província de Cabinda, território descontínuo de Angola, faz fronteira com outro país, o Congo. As regiões norte, incluindo Cabinda, possuem especificidades culturais distintas das do resto do país, inclusive com proximidades étnicas com a RDC. Além disso, a região divide a maior fronteira de Angola. A proximidade geográfica das cidades de Soyo e a capital da província homônima de Cabinda com suas saídas para o oceano atlântico, separadas apenas por uma estreita faixa de território congolês, propicia a transposição das fronteiras. O município de Soyo, especialmente a localidade de Ponta de Padrão, é a região preferida pelos congoleses para entrar em território angolano.

Também ao sul, a fronteira com a Namíbia tem apresentado índices significativos de imigração ilegal que, segundo autoridades angolanas, conta com o apoio de pessoas de ambos os países. A partir da cidade namibiana de Oshikango, transpassa-se o Cunene em direção às cidades de Angola.

Participam desse esquema migrantes de diversos países de todo o continente africano que costumam optar pelas regiões menos patrulhadas como Santa Clara e Caluegue. Em geral, quando são detidos, se encontram com os imigrantes contatos locais como endereços e números de telefones. “Temos informações da existência de centros de promoção e auxílio à imigração ilegal, na localidade de Oshikango, na Namíbia. Daí a concentração dos imigrantes é feita em Oshikango, junto à fronteira, onde aguardam a entrada em Angola a partir do Cunene”, afirmou Carlos Cortez, diretor do Serviço de Imigração e Estrangeiros (SIE) da província de Cunene. Carlos Cortez informou ainda que os angolanos recebem cerca de US$ 3000 para cada pessoa que ajudam a entrar em Angola.

Apenas na primeira metade deste ano, o SIE capturou 190 pessoas em situação irregular, um aumento de 20 pessoas se comparado ao mesmo período do ano de 2010. Não obstante estes números, o diretor Carlos Cortez disse que o combate à imigração ilegal está sendo feito corretamente e em parceria com os governos dos países fronteiriços. Entretanto, Cortez reconheceu a dificuldade de vigiar 470 quilômetros de fronteiras secas e fluviais, o que significa, segundo ele, que qualquer contingente de pessoal será limitado. Os imigrantes atravessam a fronteira na expectativa de que consigam permanecer legalmente em Angola, o que ocorreu com 392 pessoas na província de Cunene, a região mais procurada. As estatísticas nacionais não são reveladas, as autoridades apenas afirmam que os detidos são encaminhados aos órgãos competentes. Porém, a maioria dos imigrantes ilegais pegos é deportada imediatamente.

Para o comandante da Polícia Nacional de Guarda Fronteira, Alberto Jorge Antunes, “a imigração ilegal é uma invasão silenciosa que também afeta o equilíbrio social”. A preocupação das autoridades diz respeito às imigrações violentarem a soberania nacional. A justificativa para tal interpretação é de que os imigrantes, em sua maioria, objetivam cometer crimes, como tráfico de drogas, o que, segundo o comandante, torna compreensível os altos índices de denúncia feitos pela população angolana. Comumente se atribui o processo de paz em Angola como o principal fator de atração para os imigrantes não criminosos, em vista disso, o acolhimento aos estrangeiros vem se tornando uma realidade. As minas de diamantes também são outro fator atrativo. Alberto Jorge Antunes disse que existe uma ideia erroneamente disseminada entre os países vizinhos de que é possível enriquecer facilmente em Angola através de suas riquezas naturais.

Desde a divisão territorial arbitrária das fronteiras africanas pelas potências européias, comunidades étnicas e até mesmo famílias foram separadas. Com o processo de independência dos países, de um modo geral ocorrido durante a guerra fria, as fronteiras coloniais se mantiveram sem alterações significativas. Por isso, atualmente o reflexo desse processo histórico pode ser visto no cotidiano de muitas pessoas. Não é raro encontrar cidadãos de um país que se deslocam para outro diariamente para estudar ou trabalhar. Além disso, os vínculos familiares, divididos pelas fronteiras, se sustentam com constantes migrações sazonais. Dificilmente essa questão será solucionada apenas com o combate à imigração por um país. É preciso um esforço conjunto de diversas nações.

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O Supremo Tribunal Federal (STF), órgão máximo do Poder Judiciário brasileiro, tomou decisão polêmica na última semana, causando atritos nas relações diplomáticas entre Brasil e Itália. Cesare Battisti, ex-militante de esquerda condenado pela Justiça italiana, teve seu pedido de extradição indeferido. O ex-ativista, apesar de enfrentar protestos pela sua prisão em seu próprio país, afirma ser inocente.

O caso se iniciou no Brasil em março de 2007, quando Battisti foi preso no país por uso de passaporte falso, mas a história começa muito antes, ainda em 1979, quando o ex-militante foi preso em Milão, acusado de estar envolvido no assassinato de um joalheiro. Este fato ensejou sua prisão, dois anos depois, acusado de participação em grupos armados. As décadas de 60 e 70 na Itália foram marcadas por embates violentos entre grupos de direita e esquerda. Battisti, na ocasião, era membro da organização Proletários Armados para o Comunismo (PAC). No mesmo ano ele escapa da prisão e se refugia na França e, depois, México.

Em 1990, num momento em que a França mostrava-se receptiva ao acolhimento de refugiados políticos, graças à ascenção de François Mitterrand (Partido Socialista) ao poder, Battisti retorna àquele país, onde torna-se escritor. Em 1991 a França chega a negar um pedido de extradição por parte da Itália. Sua presença fora do país não impede o transcurso de seu julgamento à revelia, na Itália, que o condena à prisão perpétua por quatro homicídios. O argumento da acusação foi baseado no expediente da delação premidada, em que militantes são recompensados penalmente por entregar crimes de ex-companheiros.

Em 1995, com a chegada de Jacques Chirac (União por um Movimento Popular) ao poder, há uma inflexão na receptividade francesa aos refugiados. Em fevereiro de 2004, Battisti é preso em Paris, diante do que se organizam protestos de esquerda contrários à prisão. Logo é libertado, mas, mantido sob vigilâncoa, Battisti viu Paris posicionando-se a favor de sua extradição em 2004, decisão da qual ele recorre. Battisti torna-se clandestino e vê seu recurso negado. Escapando da França no mesmo ano, o ex-militante só seria novamente preso em 2007, já no Brasil, na cidade do Rio de Janeiro, momento a partir do qual inicia-se a presente batalha jurídica internacional pela sua custódia.

Em 2008, Battisti tem seu pedido de refúgio político no Brasil negado pela avaliação técnica de suas condições, efetuada pelo Comitê Nacional para os Refugiados (Conare). No ano seguinte, recorrendo da decisão, Battisti seria aceito como tal pelo então ministro da Justiça, Tarso Genro, agindo segundo atribuição legal de delegado da Presidência da República para tratar do tema. A partir deste momento as relações Brasil-Itália passariam por diversos atritos diplomáticos. Em novembro de 2009, o Supremo aprovou em plenário, por 5 votos a 4, a extradição do ex-militante, mas condicionou sua própria decisão à palavra final do presidente da República. O presidente Luís Inácio Lula da Silva decidiu por negar a extradição, já no último dia de seu mandato. Autoridades italianas contestaram a decisão que, segundo o presidente brasileiro, teria sido tomada com amparo da Constituição.

 Apesar de já contar com o status de refugiado, Battisti seguiu preso até recentemente, uma vez que seu processo continuou em aberto por decorrência do recurso do governo italiano ao STF. A República Italiana invocou o Tratado de Extradição de 1954, firmado entre os dois países em litígio, para fundamentar sua tese contrária à decisão tomada pelo Brasil, posição que acabou derrotada diante do reconhecimento jurídico a respeito da competência da Presidência da República para decidir se cabe ou não a aplicação do pacto em cada caso específico. Na disputa em questão, motivou a decisão do Brasil a fundada expectativa de persecução política no país de origem do extraditando, segundo consta em cláusula do Tratado que prevê motivos para a negação da extradição.

Votada a libertação do ex-militante por 6 votos a 3, pode-se dizer que o debate na corte fora basicamente dividido entre argumentos que iam contra a idéia de que a última palavra cabe à Presidência da República e os defensores da libertação de Battisti, que defendiam a idéia do ato de soberania – e que, a Itália, ao questioná-lo juridicamente, estaria agindo desrespeitosamente com relação ao Brasil. O argumento majoritário pode ser resumido, em toda sua contundência, pela declaração de voto do ministro Luis Fux. O magistrado do STF retirou de questão a possibilidade de se decidir sobre ato soberano tomado pelo então presidente Lula, reconhecendo que não cabe à Itália semelhante intromissão em assuntos de soberania nacional. É importante observar, contudo, que o mesmo voto poderia ser defendido segundo um argumento de defesa constitucional, como propõe o jurista Dalmo Dallari: “É claro que a questão da soberania era importante, mas, mais importante era o respeito à Constituição brasileira, como vários ministros ressaltaram”.

A quase totalidade da imprensa brasileira parece ter aderido às posições do governo italiano, cuja faceta pública sobre o caso parece associada ao primeiro ministro Berlusconi e à deputada Alessandra Mussolini (neta do ex-ditador Benito Muussolini),  que argumentavam tratar-se do julgamento de um criminoso comum, tentando assim descredenciar o extraditando ao pleito da obtenção do refúgio político. Concedido o status de refugiado, a grande imprensa, majoritariamente, parece ter aderido à tese de que, de fato, o Tratado Brasil-Itália preveria sua extradição, desconsiderando, para tal, a cláusula específica que visa preservar o réu da possibilidade de ser perseguido ou não contar com ampla defesa jurídica.

Nos últimos dias, Tarso Genro, ora governador do Rio Grande do Sul, eleito pelo Partido dos Trabalhadores (PT), reiterou sua posição favorável ao refúgio do ex-ativista. Diante de acusações da imprensa que tentam retirar o caráter político dos crimes de Battisti, o ex-ministro assevera: “não sou eu que digo. Dentro do processo tem uma declaração do ex-ministro italiano da Justiça na época, Francesco Cossiga, que diz exatamente isto. Que ele era um criminoso político que queria instaurar uma ditadura de esquerda na Itália. Acusações que são muito semelhantes a algumas acusações que foram feitas também no Brasil na época do regime militar. Eu não entro sequer no mérito da razão, a persecução que o estado italiano fez naquele momento às pessoas que alçaram em armas foi justa e adequada. O estado reagiu como deveria ter reagido. Só que o fato do estado ter agido de maneira adequada e de acordo com as suas leis não quer dizer que aqueles rapazes que eram delinqüentes políticos na época não devam ser considerados criminosos políticos.” .

Dizendo algo próximo do que afirmara Genro, Luis Roberto Barroso, advogado de Battisti, invoca ainda a Lei da Anistia brasileira para justificar o refúgio, dizendo que o país concedeu anistia a militantes de esquerda e de direita. A lei brasileira prevê que todos aqueles que tiveram envolvimento com crimes políticos ou correlatos, durante o período da Ditadura Militar no Brasil, estão anistiados, não importando a opinião política que defendessem na época. Além disso, segundo o advogado, os 32 anos transcorridos desde os supostos crimes cometidos por Battisti superam, em muito, os 20 anos de prescrição previstos na lei brasileira. Segundo Tarso Genro, estão sendo feitas acusações contra Battisti como se seus crimes tivessem sido cometidos recentemente, e não há mais de 30 anos atrás.

Não satisfeitos com a decisão definitiva da Justiça brasileira, a Itália já fala em recorrer à Corte Internacional de Justiça, em Haia. Sem protestar diante da decisão da França quando lá, por 10 anos, Battisti era reconhecido como refugiado, a Itália agora promete levar a briga contra o Brasil às instâncias internacionais. Contudo, segundo Paulo Luiz de Toledo Piza, doutor em direito internacional pela USP (Universidade de São Paulo), não há como apelar da decisão, pois o processo foi constitucional e o Brasil não cometeu nenhum crime ao respeitar uma decisão de seus próprios tribunais. Segundo Piza, “seria no mínimo estranho a Itália denunciar o Brasil na Corte Internacional de Haia. Battisti viveu um processo político em seu país, se mudou para outro e esse outro país, seguindo regras próprias e em um regime democrático, decidiu não extraditá-lo. Se países europeus não extraditam ditadores africanos que fogem para lá, por que o Brasil seria levado à corte das Nações Unidas para ser contestado?”. O presidente da Ordem dos Advogados do Brasil (OAB), Ophir Cavalcante, também corroborou a decisão do Supremo. Segundo ele, o governo brasileiro não desrespeitou tratados com a Itália e a decisão foi soberana: “com a decisão final do STF, o Brasil fez valer a sua soberania, que é uma tradição em nossa diplomacia, de não aceitar ingerência externa”, afirmou.

O caso Battisti expõe o caráter político que reside na base de toda determinação legal. A decisão soberana atribuída ao presidente da República retira a possibilidade de resolver o tema em instâncias jurídicas, pois trata-se de uma decisão política. Nos termos da defesa de Battisti, segundo afirmou seu advogado, são muitas as razões para não extraditar Battisti. “A primeira razão é porque não cabe a reclamação da justiça italiana. Um país estrangeiro não pode vir questionar uma decisão soberana. Em segundo lugar, porque é uma decisão política, não é uma decisão passível de controle jurídico. Por qual razão iria o STF entregar uma pessoa em situações que a Constituição brasileira não prevê?” – afirma. Do mesmo modo que a concessão de refúgio é um ato político, também parece política toda a mobiliação do governo italiano pela recuperação do ex-extraditando. Em um momento em que a direita italiana enfrenta revezes políticos e eleitorais, a extradição de um ex-militante de esquerda acusado de cometer crimes brutais seria um símbolo importante, apesar de ser capaz de acirrar ainda mais os tensionamentos políticos no país europeu.

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Timor Leste possui duas línguas oficiais, o tétum e o português. A porção oriental da ilha de Timor, ocupada pelos portugueses a partir do século XV, estava dividida em vários reinos que falavam cerca de 16 línguas diferentes. O tétum funcionava como língua franca entre as diversas etnias desde a época da colonização. No século XX, a língua portuguesa possuía presença mais significativa apenas entre as elites nacionais. O uso do português foi proibido, entretanto, em meados da década de 70, durante a ocupação indonésia. Os novos dominadores, que se impuseram após a independência de Portugal, em 1975, preocuparam-se com o ensino da sua língua, o bahasa indonésia. Como resultado deste esforço, a língua malaia passou a ser muito mais falada do que o português. Estima-se que atualmente quase 60% dos timorenses dominem o bahasa indonésia e apenas 20% o português.

A adoção do português como língua oficial, após a libertação da Indonésia, em 1999, pretendia, entre outras coisas, marcar a especificidade timorense no contexto regional, resgatando os laços históricos e culturais com o mundo lusófono. Simultaneamente, o estabelecimento do português como língua oficial foi uma forma de reagir ao caráter violento da dominanção indonésia ao longo dos 24 anos precedentes.

O país ainda sente as consequências decorrentes desta decisão política. A língua portuguesa é a língua da administração pública, pois o tétum não possui um léxico oficial estabelecido. Contudo,  é grande a dificuldade de consolidar o português como língua de ensino, pois há carência de professores aptos a ensinar no idioma e a maioria dos alunos, quando ingressa no sistema educacional, fala apenas o tétum ou o bahasa indonésia. No dia 10 de junho, em um seminário na Universidade Nacional de Timor Leste (UNTL), o ex-primeiro-ministro do país, Marí Alkatiri, defendeu a língua portuguesa recusando a tese de que a sua adoção seria uma forma de discriminar a geração de timorenses que cresceu sob a ocupação indonésia ou uma forma de dominação dos mais velhos sobre os mais jovens. O político refutou também uma critica comum de que o português seria a língua do colonialismo afirmando que o português é a língua do povo.  Apesar desta situação paradoxal em que se encontra a língua portuguesa no país, é possível notar que o Parlamento vêm  empreendendo um esforço para a sua consolidação, ao lado do tétum, dentro e fora do território nacional.

Em uma resolução aprovada em outubro de 2010, os parlamentares recomendavam ao Executivo que emprendesse uma efetiva política bilingue na Administração Pública criando condições adequadas para seu desenvolvimento em todos os organismos e serviços públicos, particularmente nos comunicados do governo, e investindo nos serviços de tradução e interpretação. Os deputados insistiam também na necessidade de prosseguir com as políticas de disseminação das duas línguas oficias em todas as áreas da vida social, reforçando o apoio ao Instituto de Línguas da UNTL, com o intuito de apoiar o desenvolvimento do Tétum, mas ao mesmo tempo ampliando os investimentos no recrutamento de professores de língua portuguesa, a fim de intensificar o ensino e promover a disseminação do Português no país. No documento, os parlamentares também exortavam o governo a reforçar os laços de cooperação, particularmente no domínio linguístico, com os países “irmãos” da Comunidade dos Países de Língua Portuguesa (CPLP). Por fim, no que concerne ao funcionamento do Parlamento, os deputados estabeleceram que ao menos uma vez por mês os trabalhos nas sessões plenárias, assim como nas comissões parlamentares, deveriam ser realizados em língua portuguesa.
Em 2011, no dia 13 de junho, uma nova resolução foi aprovada no Parlamento, desta vez com recomendações não para o governo nacional, mas para organismos internacionais. De acordo com os termos da resolução, as duas línguas oficiais ainda não são amplamente utilizadas no relacionamento institucional de certas agências internacionais com o governo local. Segundo o documento, o Programa das Nações Unidas para o Desenvolvimento (PNUD) e a Missão Integrada das Nações Unidas em Timor-Leste (UNMIT) têm realizado comunicações e produzido relatórios em inglês, o que prejudicaria a relação institucional entre as partes envolvidas. Apoiando-se no fato de que tais agências comunicam-se em língua portuguesa em países como Angola, Moçambique e Brasil, os parlamentares recomendaram que órgãos da Organização das Nações Unidas (ONU) e também da União Européia (UE) utilizem as línguas oficiais no relacionamento institucional com o país. Além do prazo de seis meses para que tais medidas sejam implementadas, os deputados sugeriram que o domínio da língua portuguesa e do tétum seja um dos critérios para o recrutamento de funcionários designados para tratar de projetos que envolvam o país.

 Entre os deputados que se pronunciaram sobre a resolução, Arão Noé, do Conselho Nacional de Reconstrução do Timor (CNRT), reiterou que nos demais países da CPLP esse tipo de documentação é escrita em português, enquanto em Timor ela é produzida em inglês. De acordo com o parlamentar, a circulação de documentos escritos em português dignifica a identidade nacional. Mario Carrascalão, do Partido Social Democrata (PSD), considerou a medida adequada, mas tardia, e criticou o fato de que ministérios como o das Finanças não adotem a mesma postura de valorização da identidade nacional, utilizando de modo corrente a língua inglesa. Manuel Tilman, da Confederação dos Povos de Timor (em tétum KOTA – Klibur Oan Timor Asuwain), defende que esta medida deveria ser extendida também a entidades privadas, particularmente no setor do comércio. Apenas a deputada Fernanda Borges, do Partido Unidade Nacional (PUN), criticou a resolução alertando que ela pode representar uma dificuldade para a integração regional timorense, particularmente em relação ao ingresso na Associação de Nações do Sudeste Asiático (ASEAN).

BRASIL

Greve dos Bombeiros no Rio de Janeiro

Em entrevista à rádio CBN na manhã do dia 13 de junho de 2011, o secretário de defesa civil, coronel Sérgio Simões, afirmou que não tem poder de decisão sobre o pedido de anistia dos 439 militares libertado no último sábado, dia 11. A greve dos bombeiros que reivindicavam melhores salários e que culminou no incidente ocorrido no quartel resultando na prisão dos manifestantes, levará à abertura de um processo administrativo, anunciou o secretário. Entretanto, a manifestação e as negociações com o governador do Rio de Janeiro, Sérgio Cabral, continuam.

http://oglobo.globo.com/rio/mat/2011/06/13/secretario-diz-que-nao-tem-poder-de-decisao-sobre-pedido-de-anistia-de-bombeiros-que-processo-administrativo-sera-aberto-924669294.asp

STF decide pela libertação de Cesare Battisti

Em 08 de junho de 2011 em julgamento no Supremo Tribunal Federal (STF) foi votada a libertação imediata do italiano Cesare Battisti. O presidente do STF, Cezar Peluso, votou contra a maioria e anunciou que não pedirá vista, mas o resultado não muda mais: Battisti será solto. No primeiro processo a ser julgado, o STF negou, por seis votos a três, no final da tarde do dia 08 de junho, o pedido do governo italiano de extraditar o ex-ativista. Apesar da decisão preliminar, a extradição do italiano ainda está sendo analisada pelo Supremo. A Corte apenas decidiu que o governo italiano não tem legitimidade para questionar uma decisão do governo brasileiro. Discutiu-se ainda se o presidente da República tem mesmo o poder de decisão final em um processo de extradição.

http://oglobo.globo.com/pais/mat/2011/06/08/stf-decide-pela-libertacao-de-cesare-battisti-924637153.asp

CABO VERDE

Presidente de Cabo Verde promulga Estatutos dos Magistrados Judiciais e do Ministério Público

O presidente de Cabo Verde, Pedro Pires, promulgou na sexta-feira, dia 10 de junho de 2011, os estatutos dos Magistrados Judiciais e do Ministério Público pondo fim à polêmica em torno do veto “político” que o mesmo desencadeou em Fevereiro deste ano. As duas propostas integravam o pacote da justiça composto por cinco diplomas que o Governo apresentou à Assembléia Nacional (AN) e que foram aprovados por todos os partidos na última sessão parlamentar realizada antes das eleições legislativas, de 06 de Fevereiro. Neste mesmo mês, Pedro Pires optou por um “veto político” e devolveu os diplomas ao Parlamento, com base no princípio da igualdade, estabelecido no artigo 23.º da Constituição da República.

http://www.expressodasilhas.sapo.cv/pt/noticias/detail/id/25341

GUINÉ-BISSAU

Aprovada lei contra mutilação genital

O Parlamento de Guiné-Bissau aprovou no dia 6 de junho, a proibição da mutilação genital feminina. A sua prática passa a ser punida com penas entre um e cinco anos de prisão. A lei foi aprovada com 64 votos a favor, um contra e três abstenções. O primeiro-ministro da Guiné-Bissau, Carlos Gomes Júnior, considerou a nova legislação um “passo muito importante” para um país que quer participar da “defesa dos direitos humanos”. A mutilação genital feminina é uma prática há muito enraizada nas etnias da Guiné-Bissau, violando os direitos das mulheres.

http://aeiou.expresso.pt/guine-bissau-proibe-mutilacao-genital-feminina=f654454

 Formação de professores de português vai continuar

Foi renovado em 7 de junho, o protocolo de apoio à formação contínua de professores de português na Guiné-Bissau, iniciado em 2005 e que envolve mais de 1 600 professores guineenses a nível nacional. O Instituto Camões e a Petromar, empresa luso-guineense detida pela Galp Energia, assinaram a renovação deste protocolo na presença do embaixador português na Guiné-Bissau, António Ricoca Freire. A formação dos professores é feita através das Unidades de Apoio Pedagógico existentes em 12 pólos espalhados por Gabú, Quinhamel, Bafatá, Mansoa, Bissau, Canchungo, Ingoré, Bubaque, Catió, Buba, Bolama e Tombali.

http://www.bissaudigital.com/noticias.php?noticia=10001064

PORTUGAL

PSD e CDS criam equipes para trabalhar no acordo e programa de Governo

O Partido Social Democrata (PSD) e o Partido Popular (CDS –PP) já constituíram os grupos de trabalho, em 8 de junho, que vão preparar propostas de um acordo político e de um acordo programático que visa a formação de um Governo de coligação. As duas equipes já começaram a trabalhar e, embora não tenham prazo para concluir a sua missão, tem em conta a necessidade de urgência pedida pelo Presidente da República.

http://www.publico.pt/Pol%C3%ADtica/psd-e-cds-ja-tem-equipas-a-trabalhar-no-acordo-e-programa-de-governo_1498066

SÃO TOMÉ E PRÍNCIPE

Nomeado novo Juiz Presidente do Tribunal de Contas de São Tomé e Príncipe

Em 10 de junho de 2011 foi nomeado novo Juiz Presidente do Tribunal de Contas de São Tomé e Príncipe. O economista José Antônio Monte Cristo exerceu nos últimos oito anos a função de Juiz Auxiliar do Tribunal de Contas. Monte Cristo prometeu dar seqüência aos trabalhos desenvolvidos pelo Juiz presidente cessante Francisco Pires. O economista tomou posse na Assembléia Nacional e afirmou que prosseguirá com as ações de fiscalização das contas do Estado.

http://www.telanon.info/sociedade/2011/06/10/7397/jose-antonio-monte-cristo-novo-juiz-presidente-do-tribunal-de-contas/

TIMOR-LESTE

Governo quer consenso na Lei do Fundo Petrolífero

O Governo de Timor-Leste divulgou no dia 13 de junho que vai submeter à proposta de revisão da Lei do Fundo Petrolífero. A Lei será submetida ao Parlamento Nacional para consenso.” As revisões permitem uma maior diversificação da carteira de investimentos, o que minimiza os riscos e maximiza as receitas a longo prazo”, comentou o secretário de Estado do Conselho de Ministros, Ágio Pereira. Apesar da vontade manifestada pelo Governo em que a revisão da Lei do Fundo Petrolífero obtenha consenso parlamentar, José Teixeira, porta-voz do maior partido da oposição, a Frente Revolucionária de Timor-Leste Independente (FRETILIN), considera a proposta governamental “preocupante”, nomeadamente “porque o conselho de administração do Fundo passa a ser de nomeação do primeiro ministro”.

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Esta preocupação foi apresentada ao presidente da República, Armando Guebuza, durante a visita que está a efetuar a província de Nampula. O périplo de Guebuza acontece pela província mais populosa do país no âmbito da chamada presidência aberta(consiste em visitas de trabalho do presidente as províncias mantendo contato direto com as populações, procurando inteirar-se do ponto de situação da governança)    que continua realizando. O descontentamento popular foi manifestado no comício que o estadista moçambicano orientou no distrito de Ribaué.

 A população queixou-se da falta de mercado para a colocação da cultura de jatropha. A planta que tem de 2 a 6 metros de altura, e que produz bio-combustíveis, foi durante muitos anos vista como revolucionária e alternativa aos combustíveis fósseis. Teoricamente, a planta é ideal para regiões secas afetadas pela erosão, podendo ser cultivada também em terras marginais. Além de que a planta não seria sensível a doenças e pragas, bem como não necessitaria de irrigação. Estes pelo menos foram os argumentos usados pelos apoiantes do cultivo da jatropha.

A população manifestou ao governante, na ocasião, que se viu obrigada a abdicar de outras culturas de rendimento para se dedicar quase que em exclusivo ao cultivo de jatropha para no fim não aparecer comprador. Referiu-se ao fato de que grandes quantidades daquela cultura estarem a deteriorar-se em armazéns familiares. As populações destacaram também que o problema de segurança alimentar está comprometido, visto que parte substantiva da terra foi usada para o cultivo desta planta. Por outro lado, ressentem-se do problema da recuperação do dinheiro investido na produção que hoje não sabem a quem vender.

Os residentes de Ribaué disseram que o comportamento das autoridades perante o fato lhes fazia sentirem-se enganados e pediram rápida intervenção do presidente para a solução do assunto.

Vale observar que, quando da crise do Golfo do Pérsico em 2003, com a invasão ao Iraque, cujo resultado fora a subida vertiginosa dos preços de petróleo no mercado internacional, o governo moçambicano sensibilizou os camponeses a redobrarem esforços na produção de jatropha como combustível alternativo e conseqüentemente como uma grande oportunidade de negócio. Esta sensibilização contou com o engajamento pessoal do presidente da República e foi de imediato, acatada pelas populações.

Apesar de várias inquietações, que foram na altura levantadas por especialistas na área de bio-combustíveis, quanto à sustentabilidade da medida que o governo de Moçambique lançava às comunidades, acrescidas a alguma desinformação nas comunidades, o Executivo, assegurou que a produção da jatropha era irreversível.

Recorda-se que, o cultivo da planta levantou sérios problemas nas comunidades, porque alguns dirigentes “mal intencionados” empurravam as comunidades para o uso das suas terras para produção da jatropha, baixando a produção de alimentos.

Entretanto, para o governo, o aparente abandono atual na produção é agora associado à “crise da economia mundial”. Para o Executivo de Maputo, “a crise criou uma instabilidade financeira e algumas empresas acham que não vale à pena investir”.Não obstante este fator o governo afirma que  “as empresas estão a trabalhar.  Algumas empresas, com a crise econômica mundial, ou perderam a capacidade de continuar a investir na produção de jatropha, ou passaram o direito para terceiros”. Reafirma o governo.

Ora, dadas as expectativas criadas há mais ou menos cinco anos, atualmente já deveria ser possível avistar em todo Moçambique, de Maputo no sul a Niassa no norte, plantações de jatropha. Mas a realidade é outra: a planta, originalmente da América Central, secou antes mesmo que pudesse florescer. Dos 438 mil hectares reservados em Moçambique para a plantação de jatropha, em 2009 foram cultivados apenas pouco menos de 10 mil hectares, portanto menos que 3%. Esta foi uma constatação de um estudo feito em conjunto pela União Nacional dos Camponeses de Moçambique e pela organização ambiental internacional Friends of the Earth. O milagre da jatropha em Moçambique não aconteceu.

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A cidade de Praia, capital do país, enfrentou dificuldades no abastecimento de água durante 18 dias consecutivos. A falta de água iniciou-se no dia 23 de maio, segundo a Electra, companhia produtora e distribuidora, em decorrência de obras para a interligação da nova rede de distribuição ao sistema já instalado. A população foi avisada, antes do corte do abastecimento que a suspensão do fornecimento iria até o dia 28 de maio.  Antes do início das obras, em um comunicado em sua página na internet, a Electra orientava os consumidores a armazenar água para o período em que seriam realizados os trabalhos de interligação. Após a conclusão da intervenção, no dia 29, a água não voltou às torneiras dos moradores de Praia, de acordo com a empresa, devido a uma avaria no sistema da principal unidade da companhia, que abastece a capital, a dessalinizadora Palmarejo.

Os fatos evidenciam a precária situação do abastecimento de água no país. Dados do Instituto Nacional de Estatística (INE) mostram que o fornecimento de água na capital, que possui mais de 132 mil habitantes, ainda é deficitário. Segundo o INE, apenas 45,4% da população recebe água através da rede de distribuição da companhia. Enquanto isso, 45,2% dos habitantes da cidade precisa recorrer aos chafarizes públicos, 5,4% consegue água através dos vizinhos e 4% utiliza a água de caminhões-pipa.

A imprensa e os partidos de oposição criticaram o governo e a Electra pela demora em resolver a situação e pela ausência inicial de explicações para a falta de água. Apenas no dia 02 de junho, ou seja, quando faltava água há quase dez dias, o Conselho de Ministros resolveu criar uma “força tarefa” para administrar a crise. O plano de contingência elaborado pela equipe previa o abastecimento gratuito de água nos chafarizes públicos, através do recurso às nascentes que ficam próximas à capital e que eram utilizadas no fornecimento de água antes que este passasse a ser realizado com a água dessalinizada.

Após mais de 15 dias sem água, o governo reconheceu que o desabastecimento trará consequências negativas para a economia, pois prejudicou os negócios das micro, pequenas e médias empresas. Segundo o primeiro-ministro, será realizado um estudo para avaliar este impacto. No dia 09 de maio, o problema foi finalmente reparado e o governo anunciou a retomada do abastecimento, na véspera do dia para o qual estava programada uma mobilização na capital, convocada por meio de redes sociais, contra a Electra.

Ao longo de duas semanas e meia de falta de água a situação desta empresa nacional, que distribui não apenas água, mas é responsável também pelo saneamento e pelo fornecimento de energia elétrica, recebeu muito destaque na imprensa local. A Electra é acusada, há muito tempo, de ineficiência, e são frequentes as faltas de energia elétrica e de água em várias regiões do arquipélago. No ano passado, na pré-campanha eleitoral, o atual primeiro-ministro manifestou a intenção de privatizar a companhia. Durante a campanha eleitoral, no início de 2011, o candidato, voltou a fazer promessas nesse sentido. A idéia era dividir a Electra em duas empresas para aumentar a eficiência na gestão, uma empresa ficaria responsável pela parte norte do arquipélago (ilhas do Barlavento) e outra pela região sul (ilhas do Sotavento) e o processo de privatização deveria ser concluído até o final de 2011. Em meio à atual crise de desabastecimento, a ministra das Finanças cabo-verdiana, Cristina Duarte, anunciou que a empresa não será privatizada este ano, mas que o governo segue com a intenção de dividi-la em duas e promover um plano de reestruturação.

A oposição ao governo acusa o primeiro-ministro de favorecer o Banco Africano de Investimento (BAI), que possui capital majoritariamente angolano, no processo de privatização. Em dezembro de 2010, enquanto a Electra enfrentava uma grave crise financeira, com dificuldades de pagar seus fornecedores de combustíveis, os cabo-verdianos, por sua vez, conviviam com frequentes interrupções no fornecimento de energia elétrica. Diante da situação, o governo de José Maria Neves recorreu a um empréstimo do BAI para evitar o colapso da companhia. Segundo o jornal on-line O liberal, que faz oposição ao governo, nos termos de concessão do empréstimo foi assegurado ao BAI direito preferencial na participação do capital social da Electra, que usou terrenos e equipamentos como garantia do empréstimo. A oposição critica o governo por aparentemente favorecer o banco, contrariando inclusive a lei de privatizações do país. Com a promessa do adiamento da privatização, não é possível saber ainda como o Executivo conduzirá o processo.

A falta de água suscitou discussões em toda a sociedade a respeito do fornecimento de água para a população. A Câmara Municipal da Praia promoveu um fórum sobre o assunto, no qual ficou em evidência a necessidade de realização de maiores investimentos tanto no que diz respeito à distribuição, como em relação à gestão. O Vereador Gilberto Silva chamou atenção para o fato de que o sistema não é “sustentável”, pois registram-se em média perdas de cerca de 45% na rede de distribuição pública. O problema é grave, mas com a água de volta às torneiras provavelmente a questão perderá o destaque que teve nos últimos dias.

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Anunciada no princípio de maio de 2011, a transferência da responsabilidade de emissão de moeda feita pelo Banco Nacional de Angola (BNA), banco central do país, para o Banco de Poupança e Crédito (BPC), principal banco público de Angola, já esboça resultados. A justificativa para tal atitude se passava pelo aumento da eficiência do sistema bancário e dos meios de pagamentos. Além disso, com a medida, o BNA poderia dedicar-se integralmente às atividades fim de um banco central.

Em um ciclo de conferências sobre o sistema financeiro de Angola, em diversas regiões do país, o BNA esteve representado primeiramente na província de Bié, na cidade de Andulo, no dia 24 de maio. O delegado regional do BNA, Jerônimo Lara, anunciou que o banco assumiu integralmente as funções de condução da política monetária e agora procura adotar medidas de fomento à economia. De acordo com o delegado, o banco central abrirá linhas de crédito para setores da agricultura em regiões pouco desenvolvidas. A medida segue a tendência das autoridades monetárias de Angola de engendrar medidas de combate à inflação. Jerônimo Lara argumentou que a liberação de crédito à produção interna contribui no controle da inflação por dois motivos. Primeiro, a medida permitiria que os angolanos importassem produtos diferentes dos que atualmente são comprados no exterior e, assim, seria possível aumentar o mercado interno. Segundo, a expansão do crédito também aumentaria a demanda agregada, impulsionando o produto. Entretanto, destacou que esse tipo de política do BNA deve ser feito com taxas de juros abaixo das que existem em vigor.

Essa avaliação se fundamenta na crença de que é possível manter a taxa de crescimento do país a um nível superior à da inflação. Para isso, é necessário que Angola esteja com uma capacidade produtiva ociosa que comporte tal perspectiva ou que o nível de investimento em capital fixo seja elevado. Nesse sentido, as expectativas de queda nas taxas de inflação do corrente ano e de 2012 contribuem para a política do banco central. Estima-se para este ano uma taxa de crescimento de 7,5% e para 2012, 11,1%, segundo o Fundo Monetário Internacional (FMI). Ainda de acordo com o fundo, a inflação de 2011 deve chegar a 14,5% e reduzir em 2012 para 12,5%. A estrutura macroeconômica básica para qualquer economia de mercado quase sempre revela uma correlação inversa entre inflação e desemprego em longos períodos. Em países onde a capacidade ociosa é relevante para se avaliar a estrutura da economia, como parece ser o caso de Angola, é possível que a economia cresça pelo aumento da demanda sem que ocorra pressão inflacionária.

De acordo com o relatório “Perspectivas econômicas em África”, revista anual realizada em cooperação entre a OCDE e a ONU sobre a economia africana, o aumento dos gastos do governo angolano, juntamente com a tendência de alta nos preços do petróleo no mercado mundial podem elevar a taxa de crescimento do país no curto prazo. Parte significativa da economia angolana reside na exportação de petróleo, o que explica as expectativas de crescimento. Segundo José Massano, governador do BNA, o banco vem tomando medidas para combater a inflação, sobretudo no controle de ações especulativas. Ele afirmou, ainda, que os ganhos recentes de eficiência do sistema bancário do país, principalmente com a maior adesão da população ao sistema bancário, têm grande impacto nas medidas do BNA. Sem se referir diretamente à transferência de emissão dos meios de pagamento do BNA para o BPC, Massano disse que o conjunto de instrumentos de controle inflacionário é suficiente. Conclui que há uma tendência de redução da inflação.

Em entrevista concedida ao Jornal de Angola, João Romão Coje, diretor do Departamento de Sistemas de Pagamentos e Operações do BNA, declarou que o sistema financeiro de Angola caminha para se tornar mais eficiente, não obstante ainda necessitar se inserir na parcela da população excluída desses serviços. Sem se referir diretamente ao BPC, João Romão Coje disse que atualmente o BNA conta com a cooperação de diversos organismos nacionais, públicos e privados, que contribuem na disseminação dos meios de pagamentos por todo o país.

Ainda no mês de maio, Paixão Junior, presidente do Conselho de Administração do BPC, declarou que até o fim do ano serão construídos 60 agências bancárias em todo o país, 20 delas apenas em Luanda. Atualmente, o BPC conta com 160 agências e a meta até 2012 é de que este número chegue a 220. Também sem se referir claramente à nova diretriz dos meios de pagamento de Angola, Paixão Junior disse que a construção das novas agências beneficiará toda a população e contribuirá para a economia.

A perspectiva de crescimento da economia, unida à de redução das taxas de inflação, parece estar diretamente relacionadas à capilaridade da política monetária, sobretudo no controle do volume de moeda através dos novos instrumentos dos meios de pagamentos. De um lado, os efeitos positivos no produto dos gastos do governo, viabilizados pela maior presença do sistema de pagamentos em território nacional, o que permite uma presença mais eficaz do governo; de outro, a expectativa de redução da inflação pelo desenvolvimento do sistema financeiro com controle mais efetivo do Estado, são os dois marcos da nova administração dos meios de pagamentos. Ainda é cedo para afirmar que os novos instrumentos da política monetária apresentam frutos positivos, o que pode ser confirmado pela cautela nas falas das autoridades. Entretanto, as expectativas são de que a política monetária exerça mais influência na economia do país a partir da mudança.

O constante receio de diversos países em desenvolvimento, altas taxas de inflação com baixo nível de crescimento econômico, não parece afetar as autoridades angolas, não obstante alguns alarmes sobre a inflação. O impacto positivo externo dos preços do petróleo sugere ao governo que este é momento de fomentar a demanda interna e tornar mais robusto o mercado de Angola. Para isso, os novos recursos financeiros podem ser utilizados como instrumento de política monetária que, até o momento, se mostram promissores.

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Na madrugada do dia 05 de junho de 2009, Guiné-Bissau foi surpreendida com o assassinato de dois proeminentes políticos locais. Embora as mortes assumissem, pela manhã, o caráter de uma assombrosa excepcionalidade, o caso ocorreu apenas três meses após a morte do presidente Nino Vieira e do chefe de Estado-Maior das Forças Armadas, Tagma Na Waie. No mesmo dia, a publicização do ocorrido se deu por meio de um comunicado oficial da Direção-Geral dos Serviços de Informação do Estado: Baciro Dabó e Helder Proença seriam mentores de um suposto golpe de Estado e foram mortos ao resistirem à prisão.

Helder Proença, deputado e ex-ministro da defesa, foi morto por homens fardados na estrada entre Bula (no norte do país) e Bissau. Com ele, estava um motorista e um segurança, também assassinados. Baciro Dabó, por sua vez, encontrava-se em casa, às 4 da manhã, quando morreu, após a invasão de homens armados. Antigo ministro da administração territorial, Dabó era então candidato à sucessão presidencial, antecipada depois do assassinato de Nino Vieira no mês de Março.

Segundo os Serviços de Informação do Estado, sob a liderança de Proença e Dabó, estava em curso um plano de tomada do poder político no país, de um grupo denominado Alto Comando das Forças Republicanas para a Restauração. O Alto Comando seria ainda composto por outros membros do Partido Africano da Independência da Guiné e Cabo Verde (PAIGC), como Marciano Barbeiro, ex-ministro da defesa, Daniel Gomes, ex-ministro das pescas, Conduto de Pina, ex-ministro do turismo e Roberto Cacheu, antigo secretário de Estado da cooperação internacional.

O documento do Serviço de Informação do Estado alegava ainda que, caso a tentativa de golpe não fosse impedida, o grupo planejava a “liquidação física do chefe do Estado-Maior das Forças Armadas, Zamora Induta, e do primeiro-ministro, Carlos Gomes Junior”. Além disso, segundo o comunicado, a intentona pretendia a dissolução do parlamento e a destituição do presidente interino, Raimundo Pereira. Diante dos fatos relatados, mas sem revelar o número dos revoltosos presos ou mortos, a Direção-Geral dos Serviços de Segurança anunciava o sucesso da operação, que teria abortado a tentativa de golpe de estado e, por conseguinte, blindado o Estado de Guiné-Bissau de mais um sobressalto institucional.

Poucos dias depois, em 10 de junho de 2009, o governo de Carlos Gomes Junior divulgou um comunicado afirmando que o executivo ficaria encarregado de recolher todas as informações sobre o planejamento do golpe de Estado. Os dados referentes ao caso do dia 05 de junho, ainda dizia o documento do governo, seriam transmitidos ao Ministério Público. Segundo o Serviço de Informação, uma das contundentes provas sobre o plano de Helder Proença e Baciro Dabó consistia em gravações de conversas entre os envolvidos. As declarações, por exemplo, do Conselho de Ministros girava em torno dos áudios incriminatórios: “o Conselho de Ministros teve a oportunidade de escutar gravações, envolvendo os principais protagonistas, através das quais se poderá inferir os seus propósitos, tendo, com efeito, condenado qualquer ato tendente a alterar a ordem constitucional, por vias não legais”.

De tal modo, ficou a cargo do Ministério Público a instauração dos inquéritos, com o objetivo de investigar o plano do chamado Alto Comando e, se fosse o caso, condenar outros quatro envolvidos, os deputados Roberto Cacheu, Conduto de Pina, Marciano Silva Barbeiro e Daniel Gomes.

Os primeiros esclarecimentos sobre o caso do dia 05 de junho de 2009 surgiram após dois anos. No dia 01 de junho do ano corrente, segundo o despacho assinado por três magistrados, o Ministério Público decidiu arquivar o processo relativo ao suposto golpe de Estado. A deliberação justifica que não há indícios de que os acusados estavam em condições de levar adiante uma ação militar, de tomada do poder político. Em relação às informações e as provas, o Ministério Público declarou que “o material probatório colhido no decurso do inquérito não demonstra o cometimento do crime de alteração do Estado de Direito pelas pessoas declaradas suspeitas”. Sendo assim, as mortes de Helder Proença e Baciro Dabó permanecem sem esclarecimentos e respostas.

Na esteira da decisão judicial, a oposição se manifestou no Parlamento. O deputado Imbunhe Incada, do PRS (Partido da Renovação Social), se mostrou indignado com o rumo do processo: “é uma vergonha que pessoas sejam assassinadas e agora vem dizer-se que o processo é arquivado”, disse Incada. Lembrando das declarações do presidente Malam Bacai Sanhá, garantindo que os assassinatos dos políticos guineenses seriam totalmente esclarecidos, o deputado do PRS afirmou que “o presidente tem que dizer algo ao país sobre este arquivamento do processo”.

Um dos advogados das famílias das vítimas do caso de junho de 2009, após o parecer do Ministério Público, declarou que um outro processo terá que ser aberto para investigar os envolvidos na operação. Para Abdu Mané, a decisão dos magistrados corrobora uma outra versão, a de que um levante fora organizado, mas para vitimar Helder Proença e Baciro Dabó. Por um lado, Roberto Cacheu, Conduto de Pina, Marciano Silva Barbeiro e Daniel Gomes foram inocentados no processo. Mas, por outro, o raciocínio de Mané parece óbvio e essencial: afinal de contas, quais foram as motivações que determinaram a morte das duas figuras políticas de Guiné-Bissau?

O governo vai mobilizar as polícias Federal e Rodoviária, a Força Nacional e as Forças Armadas para conter a violência que atinge lideranças extrativistas na Região Norte do Brasil.No dia 2 de maio, a presidenta Dilma Rousseff decidiu mandar para região uma força-tarefa. O ministro da Justiça, José Eduardo Cardozo, que participou da reunião, disse que as ações começarão na próxima semana e terá uma articulação com os governos locais, com o Poder Judiciário e o Ministério Público. O objetivo, de acordo com o ministro, é dar “punição exemplar” aos autores dos homicídios. Nas últimas semanas foram assassinados cinco líderes do movimento “Sem Terra”, segundo anuncio do secretário da Presidência, Gilberto Carvalho.

http://www.jb.com.br/pais/noticias/2011/06/02/governo-decide-formar-forca-tarefa-para-conter-assassinatos-na-amazonia/

Ministra diz que Plano Brasil sem Miséria terá busca ativa por mais pobres

Uma das principais estratégias do Plano Brasil sem Miséria, lançado no dia 2 de maio, é a chamada busca ativa. De acordo com a ministra do Desenvolvimento Social, Tereza Campello, o governo federal vai identificar e prestar assistência a 16,2 milhões de brasileiros que vivem em situação de pobreza extrema. “Não é o pobre que está correndo atrás do Estado, mas o Estado indo onde o pobre está.” O Plano Brasil sem Miséria pretende elevar a renda familiar per capita das famílias que vivem com até R$ 70 por mês, além de ampliar o acesso aos serviços públicos, às ações de cidadania e às oportunidades geradas por projetos públicos.

http://www.jb.com.br/pais/noticias/2011/06/02/ministra-diz-que-plano-brasil-sem-miseria-tera-busca-ativa-por-mais-pobres/

CABO-VERDE

Missão empresarial de Cabo Verde visita Guiné-Bissau

Uma missão empresarial de Cabo Verde iniciou no dia 30 de maio uma visita de cinco dias à Guiné-Bissau para estabelecer parcerias com os empresários guineenses. Importação de produtos, comercialização de rações para animais, vidros, madeira e derivado são as atividades em que os empresários cabo-verdianos estão interessados em investir.Os empresários cabo-verdianos estão interessados em investir em atividades econômicas dos sectores da produção e importação de produtos, produção e comercialização de rações para animais, vidros, madeira e derivados. A construção civil, tecnologias de informação e comunicações e o imobiliário são vistos como outros sectores de interesse para os empresários nacionais.

http://asemana.sapo.cv/spip.php?article64758&ak=1

GUINÉ-BISSAU

Ministério Público arquiva o processo sobre a tentativa de golpe de Estado de 2009

O Ministério Público de Guiné-Bissau arquivou parcialmente o processo sobre o envolvimento de altas figuras do Estado guineense, numa alegada tentativa de golpe de Estado no ano de 2009. O documento do Ministério Público, datado de 26 de Maio de 2011, assinado por três magistrados,determina o arquivamento provisório dos autos, porque concluiu, no âmbito da investigação, que não há indícios suficientes da verificação de crime de alteração do Estado de Direito, de acordo com o artigo 203 do Código Penal, de que os indiciados haviam sido acusados.

http://www.jornaldigital.com/noticias.php?noticia=26720

PORTUGAL

Anunciada cooperação entre IBRAM e IMC

O Instituto Brasileiro de Museus (IBRAM) e o Instituto dos Museus e da Conservação (IMC) de Portugal (vinculado ao Ministério da Cultura português) assinaram protocolo de cooperação na semana do dia 30 de maio de 2011. O acordo prevê compartilhamento de informações técnicas e de boas práticas na área museal, além de identificação de oportunidades de colaboração e intercâmbio entre os museus da Rede Portuguesa de Museus e do Sistema Brasileiro de Museus. O projeto objetiva estabelecer cooperação técnica entre os países lusófonos para desenvolver padrões e linguagens documentais comuns, permitindo a integração entre os sistemas de catalogação e gestão de acervos museológicos das nações envolvidas.

http://www.museus.gov.br/noticias/brasil-e-portugal-firmam-acordo-de-cooperacao-na-area-museal/

Greve convocada pelos tripulantes da TAP poderá causar sérios prejuízos para companhia e graves problemas no transporte aéreo português

Em notícia do dia 02 de junho de 2011, foi anunciada greve convocada pelos tripulantes da companhia aérea TAP (Transportes Aéreos Portugueses).O objetivo da manifestação é protestar contra a redução de um trabalhador a bordo dos aviões. Estima-se que a greve deixará sem acesso aos serviços da TAP mais de 320 mil passageiros e que acarretará em um prejuízo de 5 milhões de euros por dia à companhia, durante os dez dias de paralisação previstos, tanto no mês de junho quanto de julho.

http://economia.publico.pt/noticia/greve-na-tap-ameaca-deixar-em-terra-320-mil-passageiros_1497111

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O bom documentário recém-lançado no cinema, Quebrando o Tabu, dirigido por Fernando Grostein Andrade, vem somar-se a um debate que recentemente ganha força na sociedade brasileira. Com a central participação do ex-presidente Fernando Henrique Cardoso, bem como de outras importantes personalidades nacionais e internacionais, o filme trata do complexo problema das drogas e as maneiras mais eficazes de reduzir seus danos à saúde individual e à sociedade. O filme surge em meio a um debate mais amplo, que vem sendo travado não apenas no Brasil, mas no mundo, a respeito de qual seria a melhor forma para se lidar publicamente com a questão das drogas.

Ao lado do ex-presidente brasileiro, ilustres presenças marcam a argumentação do longa-metragem. Dentre eles destacam-se Paulo Coelho – escritor brasileiro de maior sucesso mundial -, Dráuzio Varella – médico e escritor reconhecido pelos trabalhos de divulgação médica na grande mídia brasileira -, Jimmy Carter e Bill Clinton – ex-presidentes dos Estados Unidos. A linguagem é direta e expõe vários dados em favor de seu argumento principal. O filme não deixa dúvidas a respeito do seu grande objetivo, que é propor uma transformação radical da política de drogas internacional. Todas as falas do documentário convergem para a necessidade de repensar a própria ilegalidade das substâncias, sugerindo a regulamentação das mesmas como uma saída que traria muito mais benefícios à sociedade e aos próprios usuários de drogas. Numa realidade em que as drogas são proibidas, a impossibilidade de se regulamentar e fiscalizar a qualidade das substâncias geram problemas adicionais ao usuário, ao mesmo tempo em que alimentam o narcotráfico e toda a trágica violência que compõe sua órbita.

Apesar de manter-se sempre nas altas esferas, com depoimentos de notáveis ou autoridades no tratamento do assunto, sem citar recentes movimentos sociais que reivindicam uma nova política de drogas, o filme compõe com estes uma frente poderosa de opinião. Do mesmo lado da trincheira da luta pela regulamentação das drogas com a eliminação do princípio penalista normalmente prescrito para tratar do problema, vemos o movimento Marcha da Maconha que, batizado de diferentes formas de acordo com o lugar em que ocorre, já organizou manifestações em mais de 400 cidades do mundo desde 1994. O Brasil se adequou recentemente ao calendário de manifestações em defesa da regulamentação do uso da maconha, reintroduzindo com mais força o debate sobre as drogas na esfera pública. O movimento no Brasil é descentralizado, com lideranças e colaboradores regionais que não se organizam segundo  qualquer estrutura hierárquica. Esta falta de institucionalização, ao mesmo tempo em que demonstra certa vitalidade de um movimento que só pode ser garantido pelo trabalho militante dos que acreditam na causa, também é reflexo da dificuldade de se estabelecer o debate de drogas como pauta publicamente reconhecida.

Parece fazer sentido o que Fernando Henrique chamou de “consciência média da sociedade brasileira” a respeito do caráter refratário às propostas de mudança da política de drogas no sentido da regulamentação e descriminalização. O esforço dos movimentos sociais como a Marcha fica ainda mais claro neste ambiente muitas vezes hostil às novas opiniões, onde a questão das drogas ainda deve ser entendida como problema policial, e não de saúde pública. Ao mesmo tempo em que o filme propõe a quebra de um tabu, as guerras de liminares que marcam todos os anos a luta pela realização da Marcha no Brasil deixam clara a resistência da sociedade ao próprio debate. Em 2008, a Marcha da Maconha no Brasil estava prevista para ocorrer em 12 capitais, contudo, segundo o entendimento de vários juízes que proibiram a manifestação, tratar-se-ia de um movimento criminoso, caracterizando-os como atos de apologia ao crime e formação de quadrilha. Naquele ano a Marcha só ocorreria em Fortaleza.

No último mês de maio, quando normalmente se fazem as manifestações da Marcha ao redor do mundo, os atos foram marcados por dura repressão policial, sobretudo na cidade de São Paulo. A grande mídia repercutiu a truculência das forças policiais, agredindo jovens e jornalistas que cobriam uma passeata que já não mais versava diretamente sobre o tema das drogas e da maconha, mas mudara de caráter em função da interdição judicial. Em 2011, a manifestação de São Paulo, seguindo determinação dos organizadores que já contavam com a possibilidade de censura ao movimento, transformou seu caráter inicial em um ato pela defesa dos direitos democráticos e liberdade de expressão. Partindo da idéia de que não se pode proibir o debate a respeito das leis do país, condição esta para a existência de uma sociedade dmocrática, a Marcha – ora transformada em uma espécie de “Marcha pela liberdade de expressão” – também foi reprimida com violência pela polícia.

Em 2008, depois da quase anulação do movimento por parte dos tribunais regionais, passou a ser prática recorrente do movimento a solicitação dos habeas corpus preventivos, a fim de garantir que os manifestantes não sejam presos na ocasião do evento.  A antecipação é um recurso interessante para o caso dos manifestantes que, frequentemente, não têm tempo de recorrer da decisão da Justiça. O cientista social Marco Magri, participante da Marcha desde 2008, lamenta que a maior dificuldade seja lidar com o Ministério Público Federal de São Paulo e explica o embate judicial: “Temos boa relação com a prefeitura. O problema é com o MP-SP, em especial com os promotores do Grupo de Repressão ao Tráfico de Entorpecentes de São Paulo (Gaerpa)”. Segundo ele, na sexta, quinta ou quarta-feira anteriores à marcha, eles (promotores) pedem a proibição para que não dê tempo de a gente recorrer”.

Na batalha jurídica pelo direito de manifestar-se em favor de novas leis, na capital fluminense já há uma decisão da Justiça para que os manifestantes possam participar sem que sejam presos. A Frente Parlamentar Mista Permanente em Defesa da Família Brasileira – grupo recém-formado e composto por diversos partidos – decidiu recorrer dessa decisão judicial e, segundo o presidente do grupo, o senador Magno Malta (Partido da República – Espírito anto), proibir a Marcha da Maconha em todo o país. “Essa é a nossa decisão com relação a um crime bárbaro, que é o uso de droga no Brasil e que estão fazendo apologia como se fosse uma decisão tão horrível. Tão ruim, que eles tentam dizer que as pessoas têm direito de reivindicar aquilo que querem, daqui a pouco nós vamos ter marcha a favor do estupro, do abuso de criança, a favor do sequestro”, disse o senador. Os organizadores da Marcha, contudo, solicitaram habeas corpus preventivo a todos os manifestantes da Marcha, tendo o pedido atendido pelo juiz Alberto Fraga, do 4º Jecrim (Juizado Especial Criminal), do Leblon, na zona sul do Rio, garantindo-lhes o direito de se expressar sem serem presos.

A precariedade, ao lado da insegurança institucional que cerca o movimento da Marcha e seus correlatos, contrasta, de certa forma, com o filme Quebrando o Tabu, que conta com a opinião de intelectuais e personalidades reconhecidos. Ao mesmo tempo, mostra que a reivindicação de revisão da política de drogas não está necessariamente vinculada a uma agenda “de esquerda” ou “de direita”, tendo em vista a heterogeneidade política e intelectual dos seus defensores. De certa forma, o casamento circunstancial de um movimento de base social com um filme que expressa a opinião favorável de importantes personalidades, parece poder produzir um efeito bastante positivo, ajudando, inclusive, a combater o forte estigma que recai sobre os manifestantes da Marcha. Cada ano mais numerosa, o movimento encontra na resistência à exposição pública de potenciais manifestantes uma de suas maiores dificuldades. É frequente a distribuição de máscaras aos manifestantes por parte da organização do evento, como um meio de encorajar aqueles que não se sentem à vontade ou suficientemente seguros para associarem sua imagem pessoal à defesa da revisão da política de drogas no Brasil.  Não é por acaso que é bastante raro vermos um político em plena atividade posicionando-se em defesa destas propostas. No filme, grande parte dos discursos são pronunciados por ex-presidentes que não parecem interessados em mobilizar suas imagens públicas para disputar as próximas eleições. Infelizmente, grande parte do problema por parte dos que defendem novas leis para a questão está justamente associada ao estigma e aos sérios danos sociais que podem ocasionar a associação de sua imagem social à defesa desta pauta.